Ato Declaratório Executivo Coana nº 37, de 13 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2012, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o encerramento de processo aduaneiro de investigação de origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e os artigos 20 e 26 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotad/Divom no 2012/0002, o processo aduaneiro de investigação de origem das mercadorias “Cogumelos do gênero Agaricus”, NCM 0711.51.00 (Naladi/SH 0711.90.19), do exportador chileno “Comercial Agrometa Ltda.”, aberto por meio do ADE Coana nº 25/2012, de 10 de agosto de 2012. swap_horiz
Art. 2º Desqualificados todos os Certificados de Origem que instruíram os despachos aduaneiros de importação de “Cogumelos do gênero Agaricus” exportados pela empresa mencionada no art. 1º, por descumprimento do Regime de Origem estabelecido no Anexo 13 do ACE 35.
Art. 3º Fica suspensa a concessão de preferência tarifária para novas operações referentes às mesmas mercadorias exportadas pela empresa “Comercial Agrometa Ltda.”, do Chile.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.