Ato Declaratório Executivo Coana nº 25, de 10 de agosto de 2012
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2012, seção , página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

(Vide Ato Declaratório Executivo Coana nº 37, de 13 de novembro de 2012)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 18, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e os artigos 15 e 26 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Cogumelos do gênero Agaricus;
II - Código Tarifário (NCM): 0711.51.00;
III - Exportador/Nacionalidade: Comercial Agrometa Ltda./ Chile;
IV - Produtor ou Fabricante: Comercial Agrometa Ltda/Chile;
V - Entidade Certificante: “Sociedad de Fomento Fabril”;
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.