Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 51, de 02 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2012, seção , página 19)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito nº CNPJ 04.041.933/0016-64.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.727012/2012-94, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0016-64, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo:
1)
Importador no exterior |
Tabacalera
Centroamericana S.A, sediada em 1ª Av. 1-90 Zona 1, Aldea Boca del Monte,
Cidade de Guatemala, Guatemala. |
2) País
de destino dos produtos |
Guatemala |
3)
Características dos Produtos |
Cigarros
em embalagem rígida king size |
4) Marca
comercial |
Código de
Barras |
4.1) Rubios Kretek Mint Menthol KS BOX |
74030514 |
5)
Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação |
Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.