Instrução Normativa
RFB
nº 1289, de 04 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2012, seção , página 118)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.