Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 03 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2012, seção , página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrito no CNPJ nº 94.858.693/0005-25.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 13005.720041/2012-60, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrito no CNPJ nº 94.858.693/0005-25, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no exterior

Premium Cigarettes Trading Corp. Cidade do Panamá, Panamá

2) País de destino dos produtos

Belize

3) Características dos Produtos

Cigarro em embalagem maço contendo 20 unidades

4) Marca(s) comercial(is)

Código de Barras

4.1) Hobby Red

78931350

4.2) Hobby Blue

78931473

5) Unidade da RFB para o processo do Despacho de Exportação

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada a comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.