Portaria
RFB
nº 10685, de 12 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2007, seção , página 17)
"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar Ato Declaratório Executivo sobre classificação de bebidas."
Republicação (publicação anterior em 13/07/2007)
Art. 1º. Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO para assinar Ato Declaratório Executivo (ADE) sobre classificação de bebidas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.