Portaria
RFB
nº 10685, de 12 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2007, seção , página 17)
"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar Ato Declaratório Executivo sobre classificação de bebidas."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º. Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO para assinar Ato Declaratório Executivo (ADE) sobre classificação de bebidas.
Art. 2º. Revogar a Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota: Republicada por ter saído, no DOU nº 134, de 13/7/2007, seção 2, pág. 21, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.