Resolução
CGSN
nº 99, de 16 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2012, seção , página 30)
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.