Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2012, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.