ADE Coana nº 3/2012

Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 07 de fevereiro de 2012

(Publicado(a) no DOU de 10/02/2012, seção , página 35)

Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Histórico de alterações

(Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 16 de maio de 2013)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, do Anexo da Portaria do MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, internalizado por meio do Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, e nos artigos 27 e 32, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e e nos artigos 19 e 20, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2012/01, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias “Veículos Lifan modelos 320 e 620”, NCM 8703.22.10 e 8703.23.10, respectivamente, do exportador uruguaio Dolce Vitta S.A., aberto por meio do ADE nº 6/2011, de 17 de maio de 2011, e prorrogado pelo ADE Coana nº 16/2011, de 10 de novembro de 2011.

Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem relacionados no anexo único, tendo em vista a comprovação da existência de erros materiais relacionados ao critério de origem estabelecido no Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE nº 2.

Art. 3º Com base no art. 32 do Anexo do ROM, fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 8703.22.10 e 8703.23.10, da empresa uruguaia Dolce Vitta S.A., ou sua sucessora acionária. (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 16 de maio de 2013)

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Certificado de Origem	Certificado de Origem	Certificado de Origem	Certificado de Origem	Certificado de Origem
10080021001815	11080021022373	11080021061484	10080021067973	10080021116650
10080021001816	11080021022374	11080021061485	10080021067974	10080021116651
11080021006158	11080021024653	11080021061486	10080021067975	10080021116652
11080021006159	11080021024654	11080021061487	10080021072017	10080021116653
11080021006160	11080021024655	11080021061488	10080021071257	10080021119027
11080021006161	11080021025051	11080021061489	10080021079686	10080021119026
11080021006162	11080021025052	11080021061494	10080021080247	100800210116649
11080021006163	11080021026895	11080021061495	10080021080371	11080021021294
11080021008085	11080021026896	11080021061496	10080021084155	11080021049696
11080021008086	11080021028845	11080021061497	10080021084156	100800210116648
11080021008087	11080021037251	11080021061498	10080021087605
11080021008088	11080021034389	11080021061500	10080021087606
11080021008089	11080021034390	10080021045527	10080021087607
11080021008980	11080021034391	10080021047768	10080021091627
11080021008981	11080021034392	10080021047769	10080021091628
11080021008982	11080021034393	10080021048767	10080021091629
11080021008983	11080021034394	10080021050326	10080021091630
11080021008984	11080021034395	10080021050327	10080021091631
11080021009421	11080021034396	10080021050328	10080021091632
11080021009422	11080021037252	10080021050329	10080021091633
11080021009423	11080021037253	10080021050330	10080021091634
11080021009823	11080021037254	10080021050331	10080021095939
11080021013852	11080021041796	10080021057822	10080021095940
110800210014969	11080021041797	10080021057823	10080021095941
11080021015344	11080021041798	10080021057824	10080021095942
11080021015345	11080021041799	10080021057825	10080021095943
11080021015346	11080021042861	10080021057826	10080021097947
11080021015762	11080021042862	10080021057827	10080021097948
11080021021290	11080021044380	10080021057828	100800211101821
11080021021291	11080021044381	10080021057387	100800210106475
11080021021292	11080021049694	10080021057388	100800210106476
11080021021293	11080021049695	10080021057389	100800210106477

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

Histórico de alterações