Resolução CGSN nº 96, de 01 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 03/02/2012, seção , página 35)  

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.