Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 13, de 21 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2003, seção , página 29)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma