Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 18 de dezembro de 2015)