Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 10, de 07 de abril de 2003
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2003, seção , página 22)
Equadra veículo em " Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pelo inciso II, art. 3º da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e na Informação / Coana/Cotac/Dinom nº 040, de 10 de outubro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000788/2003-56, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
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Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan S Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete) e 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Iveco Modelo: Daily Versão: Ônibus Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2003 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.