Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
Fl. 2 do Anexo I
PREVISÃO DE CONSUMO ANUAL DO SELO DE CONTROLE
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado pelos fabricantes e importadores habituais de bebidas sujeitas ao selo de controle, para estimativa das quantidades de selo necessárias ao consumo no ano subseqüente.
Deverá ser preenchido de maneira legível, em 2 (duas) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos, anualmente, até 30 de junho.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - PREVISÃO
Indicar o ano a que se refere a previsão.
Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL
Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo destinado ao código (uso da repartição).
Quadro 03 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Informar:
·Nome Empresarial;
·número do CNPJ;
·endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número/complemento (andar, sala, etc), bairro/distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 04 - PREVISÃO DE CONSUMO
Indicar:
·tipo e a cor dos selos e respectivo código, utilizando a seguinte tabela:
Tipo/cor do selo |
Código |
Uísque Verde |
9729-11 |
Uísque Azul |
9729-12 |
Uísque Vermelho |
9729-13 |
Uísque Amarelo |
9729-14 |
Uísque Miniatura Verde |
9729-21 |
Uísque Miniatura Azul |
9729-22 |
Uísque Miniatura Vermelho |
9729-23 |
Uísque Miniatura Amarelo |
9729-24 |
Bebida Alcoólica Laranja |
9737-11 |
Bebida Alcoólica Cinza |
9737-12 |
Bebida Alcoólica Marrom |
9737-13 |
Bebida Alcoólica Verde |
9737-14 |
Bebida Alcoólica Vermelho |
9737-15 |
Bebida Alcoólica Azul Marinho |
9737-16 |
Bebida Alcoólica Miniatura Verde |
9737-21 |
Bebida Alcoólica Miniatura Vermelho |
9737-22 |
Bebida Alcoólica Miniatura Azul Marinho |
9737-23 |
Aguardente Laranja |
9745-11 |
Aguardente Azul |
9745-12 |
Aguardente Violeta |
9745-13 |
·as quantidades estimadas para o consumo de cada trimestre (em milheiros);
·total da previsão anual, por cor de selo.
Quadro 05 - OBSERVAÇÕES
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 06 - USUÁRIO
Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.
Quadro 07 - UNIDADE DA SRF
Não preencher (uso da repartição).
Fl. 2 do Anexo II
REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLE
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado na requisição de selos de controle pelos produtores, engarrafadores, importadores ou licitantes de bebidas sujeitas a selagem.
Deverá ser preenchido de maneira legível, em 2 (duas) vias, utilizando-se formulários distintos para selos destinados a produto nacional e a produto estrangeiro.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - JURISDIÇÃO FISCAL
Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo relativo ao código (uso da repartição).
Quadro 02 - EMISSÃO
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 03 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Informar:
·Nome Empresarial;
·número do CNPJ;
·número de inscrição no Registro Especial, no caso de bebida sujeita ao Registro;
·endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc.), número/complemento (andar, sala, etc.), bairro/distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 04 - SELOS REQUISITADOS
Informar:
·tipo e a cor dos selos requisitados;
·código correspondente ao tipo e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela:
Tipo/cor do selo |
Código |
Uísque Verde |
9729-11 |
Uísque Azul |
9729-12 |
Uísque Vermelho |
9729-13 |
Uísque Amarelo |
9729-14 |
Uísque Miniatura Verde |
9729-21 |
Uísque Miniatura Azul |
9729-22 |
Uísque Miniatura Vermelho |
9729-23 |
Uísque Miniatura Amarelo |
9729-24 |
Bebida Alcoólica Laranja |
9737-11 |
Bebida Alcoólica Cinza |
9737-12 |
Bebida Alcoólica Marrom |
9737-13 |
Bebida Alcoólica Verde |
9737-14 |
Bebida Alcoólica Vermelho |
9737-15 |
Bebida Alcoólica Azul Marinho |
9737-16 |
Bebida Alcoólica Miniatura Verde |
9737-21 |
Bebida Alcoólica Miniatura Vermelho |
9737-22 |
Bebida Alcoólica Miniatura Azul Marinho |
9737-23 |
Aguardente Laranja |
9745-11 |
Aguardente Azul |
9745-12 |
Aguardente Violeta |
9745-13 |
·a quantidade de selos existentes em estoque no estabelecimento;
·a quantidade requisitada de selos (em unidades);
·valor do milheiro;
·valor total, correspondente ao resultado da seguinte operação:
"quantidade requisitada" X "valor do milheiro" 1000
·total correspondente à soma da coluna "valor total";
·crédito a ser utilizado, se houver;
·valor a recolher, que será igual à diferença entre o valor total e o crédito utilizado;
·apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos.
Quadro 05 - OBSERVAÇÕES
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 06 - RECEBI OS SELOS DISCRIMINADOS NOS QUADROS 04.
Indicar nome e documento de identidade da pessoa credenciada junto à unidade da SRF para o recebimento de selos. A data e a assinatura serão apostas no ato do recebimento.
Quadro 07 - PRODUTO ESTRANGEIRO
Se os selos se destinarem a produto estrangeiro, informar, conforme o caso:
·o número da Declaração de Importação e a unidade da SRF responsável pelo desembaraço aduaneiro; ou
·o número da Declaração de Licitação e a unidade da SRF que procedeu à liberação do produto.
Fl.
2 do Anexo III
REQUISIÇÃO
DE DEVOLUÇÃO DO SELO DE CONTROLE
I
- UTILIZAÇÃO
Este
formulário será utilizado pelos fabricantes, importadores ou licitantes de
bebidas para devolução de selos de controle, nos casos admitidos.
Deverá
ser preenchido de maneira legível, em 2 (duas) vias, e apresentado à unidade
da SRF fornecedora dos selos.
II
- PREENCHIMENTO
Quadro
01 - JURISDIÇÃO FISCAL
Indicar
a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo
destinado ao código (uso da repartição).
Quadro
02 - EMISSÃO
Não
preencher (uso da repartição).
Quadro
03 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Informar:
·Nome
Empresarial;
·número
do CNPJ;
·endereço
completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número/complemento (andar,
sala, etc), bairro/distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 04 - SELOS DE CONTROLE DEVOLVIDOS
Indicar:
·o tipo e a cor dos selos requisitados;
·o código correspondente ao tipo e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela:
Tipo/cor do selo |
Código |
Uísque Verde |
9729-11 |
Uísque Azul |
9729-12 |
Uísque Vermelho |
9729-13 |
Uísque Amarelo |
9729-14 |
Uísque Miniatura Verde |
9729-21 |
Uísque Miniatura Azul |
9729-22 |
Uísque Miniatura Vermelho |
9729-23 |
Uísque Miniatura Amarelo |
9729-24 |
Bebida Alcoólica Laranja |
9737-11 |
Bebida Alcoólica Cinza |
9737-12 |
Bebida Alcoólica Marrom |
9737-13 |
Bebida Alcoólica Verde |
9737-14 |
Bebida Alcoólica Vermelho |
9737-15 |
Bebida Alcoólica Azul Marinho |
9737-16 |
Bebida Alcoólica Miniatura Verde |
9737-21 |
Bebida Alcoólica Miniatura Vermelho |
9737-22 |
Bebida Alcoólica Miniatura Azul Marinho |
9737-23 |
Aguardente Laranja |
9745-11 |
Aguardente Azul |
9745-12 |
Aguardente Violeta |
9745-13 |
·a quantidade devolvida (em unidades);
·o valor do milheiro dos selos na data da devolução;
·o valor total dos selos, correspondente ao resultado da seguinte operação:
"quantidade" X "valor do milheiro" 1000
·os totais de: selos (soma da coluna "quantidade") e do valor (soma da coluna "valor total").
Quadro 05 - USUÁRIO
Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.
Quadro 06 - INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE
Na impossibilidade de indenização mediante crédito compensável, informar a agência e o número da conta corrente do usuário, caso o mesmo seja correntista do Banco do Brasil S.A.
Quadro 07 - CAUSA DA DEVOLUÇÃO
Indicar o motivo determinante da devolução.
Quadro 08 - OBSERVAÇÕES
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 09 - SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA E FORNECIMENTO
Não preencher (uso da repartição).
Fl. 2 do Anexo IV
REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SELOS DE CONTROLE
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado no caso de opção do usuário pela transferência dos selos para outro estabelecimento da mesma firma, em razão de encerramento da fabricação de produto sujeito a selagem.
Deverá ser preenchido de maneira legível, em 2 (duas) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - EMISSÃO
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL DE ORIGEM
Indicar somente a unidade da SRF que forneceu os selos objeto da transferência.
Os campos "código" e "RF" serão preenchidos pela repartição.
Quadro 03 - ESTABELECIMENTO REQUERENTE
Informar:
·Nome Empresarial do requerente original dos selos a serem transferidos;
·número do CNPJ do requerente;
·endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número/complemento (andar, sala, etc), bairro/distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 04 - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO
Informar:
·Nome Empresarial do destinatário dos selos;
·número do CNPJ do destinatário;
·endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número/complemento (andar, sala, etc), bairro/distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 05 - JURISDIÇÃO FISCAL DE DESTINO
Indicar somente a unidade da SRF que jurisdiciona o estabelecimento destinatário dos selos.
Os campos "código" e "RF" serão preenchidos pela repartição.
Quadro 06 - SELOS A TRANSFERIR
Indicar:
·o tipo e a cor dos selos objeto da transferência;
·o código correspondente à classe e à cor dos selos objeto da transferência, utilizando a seguinte tabela
Tipo/cor do selo |
Código |
Uísque Verde |
9729-11 |
Uísque Azul |
9729-12 |
Uísque Vermelho |
9729-13 |
Uísque Amarelo |
9729-14 |
Uísque Miniatura Verde |
9729-21 |
Uísque Miniatura Azul |
9729-22 |
Uísque Miniatura Vermelho |
9729-23 |
Uísque Miniatura Amarelo |
9729-24 |
Bebida Alcoólica Laranja |
9737-11 |
Bebida Alcoólica Cinza |
9737-12 |
Bebida Alcoólica Marrom |
9737-13 |
Bebida Alcoólica Verde |
9737-14 |
Bebida Alcoólica Vermelho |
9737-15 |
Bebida Alcoólica Azul Marinho |
9737-16 |
Bebida Alcoólica Miniatura Verde |
9737-21 |
Bebida Alcoólica Miniatura Vermelho |
9737-22 |
Bebida Alcoólica Miniatura Azul Marinho |
9737-23 |
Aguardente Laranja |
9745-11 |
Aguardente Azul |
9745-12 |
Aguardente violeta |
9745-13 |
·a quantidade dos selos a transferir;
·o total dos selos a transferir (soma da coluna "quantidade").
Quadro 07 - REQUERENTE
Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição de origem para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.
Quadro 08 - SERVIDOR RESPONSÁVEL
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 09 - UNIDADE DA SRF
Não preencher (uso da repartição).