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Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2007, seção , página 22)  

Retificação

No caput do art. 5º da Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007, publicada no DOU nº 158, de 16 de agosto de 2007, Seção 1, p. 13, onde se lê: "Os incisos VIII a XIV", leia-se: "Os incisos VIII a XVI".

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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