Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 1, de 16 de janeiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2002, seção , página 34)
Declara alfandegado o Porto Organizado de Itaqui, localizado no Município de São Luis/MA.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, considerando o disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 18336.000126/2001-47, declara:
Art. 1º Alfandegado, a título permanente, o Porto Organizado de Itaqui, localizado no Município de São Luis, Estado do Maranhão, administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, inscrita no CNPJ sob nº 03.650.060/0001-48, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob a sua guarda.
Art. 2º O referido porto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de São Luis/MA, que poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 3º Nos termos do Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, fica a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP dispensada, até 25/03/2003, do pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.