Portaria Conjunta
SRF
/ PGFN
nº 1321, de 19 de novembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2002, seção 1, página 14)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma