Portaria
SRF
nº 1102, de 16 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2002, seção , página 9)
Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.
Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, seção I páginas 29 a 30 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
Segunda |
Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação) |
Terceira |
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
Quarta |
Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.