Portaria SRF nº 1102, de 16 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2002, seção , página 9)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, seção I páginas 29 a 30 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza
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Turma Matéria
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Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Segunda

Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação)

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)

Quarta

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.