Portaria Conjunta SRF / PGFN nº 1082, de 11 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2002, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 1225, de 30 de outubro de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.