Portaria
SRF
nº 969, de 22 de setembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2006, seção , página 29)
Retificado
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1022, de 30 de março de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.