Portaria STN nº 860, de 12 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2005, seção , página 39)  

"Dispõe sobre a legislação contábil aplicada aos consórcios públicos e administrativos."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria STN nº 72, de 01 de fevereiro de 2012)   (Vide Portaria STN nº 72, de 01 de fevereiro de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.