Portaria
MF
nº 703, de 28 de dezembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1994, seção , página 20915)
Altera as alíquotas do Imposto de Importação do Regime de Tributação Simplificada e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 316, de 28 de dezembro de 1995)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.