Portaria
MF
nº 609, de 21 de novembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1994, seção , página 17605)
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada às remessas postais e encomendas aêreas internacionais.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 703, de 28 de dezembro de 1994)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.