Portaria
SRF
nº 580, de 12 de junho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 13/06/2001, seção , página 13)
Estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 551, de 30 de abril de 2013) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 555, de 30 de abril de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.