Port. SRF nº 438/2001

Portaria SRF nº 438, de 25 de abril de 2001

(Publicado(a) no DOU de 26/04/2001, seção , página 10)

Multivigente Vigente Original Relacional

Determina o registro, no Sistema de Mandado de Segurança (SMS), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 190, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 12, II, do aludido Regimento, resolve:

Art. 1º Determinar às unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF) que procedam ao registro, no Sistema de Mandado de Segurança (SMS), no prazo de setenta e duas horas, contado da data do recebimento de notificação ou intimação judicial, das seguintes informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades do órgão:

I - vara em que tramita a ação;

II - número do processo judicial;

III - número do processo administrativo de acompanhamento (PAJ);

IV - objeto da ação;

V - nome do impetrante e número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ;

VI - data da notificação judicial à autoridade impetrada, referente à petição inicial;

VII - concessão, ou não, de liminar;

VIII - depósito, ou não, do valor questionado;

IX - cargo do juiz (titular, substituto ou eventual);

X - situação da liminar (mantida, suspensa, revogada ou cassada);

XI - data do recebimento da sentença; e

XII - definição da sentença: desfavorável à União, parcial ou totalmente favorável, ou sem julgamento de mérito.

Art. 2º As informações a que se refere o artigo anterior deverão ser registradas no SMS por usuários autorizados.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se usuários autorizados os servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal, devidamente designados pelos respectivos titulares das unidades administrativas de lotação e habilitados segundo critérios definidos em ato do gestor do SMS.

Art. 3º O disposto no art. 1º se aplica às notificações e intimações de decisões judiciais recebidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal a partir de 8 de abril de 2001.

Art. 4º Em caso de necessidade de acompanhamento específico de determinada matéria que tramite na Justiça, a Assessoria Especial da Secretaria da Receita Federal poderá solicitar às unidades da SRF que:

I - registrem no SMS as respectivas informações, referentes a notificações e intimações judiciais por elas recebidas antes de 8 de abril de 2001;

II - remetam à unidade central informações adicionais às registradas no SMS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.298, de 9 de outubro de 1997.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.