Portaria
MF
nº 407, de 27 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2002, seção , página 46)
Fixa o valor do limite global anual para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para o exercício de 2003.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022) (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.