Portaria MF nº 339, de 18 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 19/12/1997, seção , página 30471)  
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Port. MF nº 339
18/12/1997
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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