Portaria MF nº 316, de 26 de agosto de 2011
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2011, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a Portaria MF nº 206, de 10 de julho de 2008."

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e nº 7.482, de 16 de maio de 2011, bem como no Processo nº 10167.002690/2011-53, resolve:
Art. 1º O inciso XI do art. 3º da Portaria nº 206, de 10 de julho de 2008, desta Secretaria Executiva, passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art.3º (...)
XI - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." swap_horiz
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 206, de 10 de julho de 2008, desta Secretaria-Executiva, passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art.4º (...)
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Documentos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (COGRL), da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), representará a Assessoria Especial do Ministro de Estado, o Gabinete do Ministro e esta Secretaria-Executiva (SE) no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Núcleo Central."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.