Portaria
MF
nº 306, de 18 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/08/1999, seção , página 9)
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5o da Lei No 8.894, de 21 de junho de 1994, e no art. 14, § 3o, do Decreto No 2.219, de 2 de maio de 1997, resolve:
Art. 1o As alíquotas do IOF, nas operações de câmbio ficam alteradas para:
I - zero, nas hipóteses de que trata o § 1o do art. 14 do Decreto No 2.219, de 2 de maio de 1997;
II - dois e meio por cento, na hipótese de que trata o art. 1o da Portaria No 328, de 4 de dezembro de 1997.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogadas as Portarias No 56, de 12 de março de 1999, e No 157, de 24 de junho de 1999.
PEDRO SAMPAIO MALAN
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.