Portaria
MF
nº 298, de 12 de dezembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1995, seção , página 20928)
"Delega competência às autoridades às autoridade que menciona, para concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.