Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 102, de 16 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/12/1999, seção , página 7)  

Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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