Portaria
MF
nº 212, de 02 de setembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2003, seção , página 36)
"Estabelece que não se aplica o disposto na Lei nº 9.817, de 23/08/99, às importações realizadas pela administração direta da União."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.