Ato Declaratório
SRF
nº 88, de 28 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2000, seção , página 10)
"Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF No 20, de 3 de agosto de 1995."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.