Ato Declaratório SRF nº 86, de 22 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/05/1998, seção 1, página 20)  

"Altera o AD SRF No 031, de 10/06/97."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 5o, Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996 e de conformidade com a normatização prevista na Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 11128.001801/95-52, declara:
1. Fica prorrogado, até 30 de junho de 2002, o prazo de alfandegamento dos tanques referidos no Ato Declaratório No 031, de 10 de junho de 1997, administrados pela empresa Granel Química Ltda., inscrita no CGC/MF No 44.983.435/0001-79. swap_horiz
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório supra citado.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.