Portaria
MF
nº 175, de 19 de fevereiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2010, seção , página 18)
Fixa o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.