Portaria
SRF
nº 165, de 06 de fevereiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2003, seção , página 14)
"Delega competência aos Secretários-Adjuntos da SRF."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 10259, de 17 de maio de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.