Ato Declaratório
Cosar
nº 81, de 02 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 04/12/1998, seção , página 15)
Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 141, de 30/11/98, declara:
Art. 1o Os códigos de tributos e contribuições a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento de Depósito Judicial e Extrajudicial, a que se refere a Instrução Normativa No 141, de 30/11/98, são os seguintes:
7880 - MULTAS ISOLADAS DIVERSAS - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO.
(Incluído(a) pelo(a)
Ato Declaratório
Cosar
nº
6,
de
25 de janeiro de 1999)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.