Portaria
MF
nº 125, de 27 de maio de 2005
(Publicado(a) no DOU de 30/05/2005, seção , página 17)
"Determina formas de recolhimento da Taxa de Fiscalização atribuída à Secretaria de Acompanhamento Econômico."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022) (Vide Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.