Ato Declaratório
SRF
nº 77, de 31 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 02/09/1999, seção , página 18)
"Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 21, de 27 de setembro de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.