Ato Declaratório
Cosar
nº 73, de 24 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 01/12/1997, seção , página 28181)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de setembro de 1997, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Nova Trento - SC e Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório
Cosar
nº
16,
de
18 de fevereiro de 1998)
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS ------------------------------------------------------------- FAIXA Contribuintes Não contribuintes DE de IPI de IPI RECEITA --------------------------------------------- BRUTA Contribu- Contribu- Contribu- Contribu- intes só intes de intes só intes de R$ de ISS ISS e ICMS de ISS ISS e ICMS -------------------------------------------------------------- Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0% 3,5% De 60.000,01 a 90.000,00 5,5% 5,0% 5,0% 4,5% De 90.000,01 a 120.000,00 6,5% 6,0% 6,0% 5,5% -------------------------------------------------------------- TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ------------------------------------------------------------- FAIXA Contribuintes Não contribuintes DE de IPI de IPI RECEITA --------------------------------------------- BRUTA Contribu- Contribu- Contribu- Contribu- intes só intes de intes só intes de R$ de ISS ISS e ICMS de ISS ISS e ICMS -------------------------------------------------------------- Até 240.000,00 8,4% 6,4% 7,9% 5,9% De 240.000,01 a 360.000,00 8,8% 6,8% 8,3% 6,3% De 360.000,01 a 480.000,00 9,2% 7,2% 8,7% 6,7% De 480.000,01 a 600.000,00 9,6% 7,6% 9,1% 7,1% De 600.000,01 a 720.000,00 10,0% 8,0% 9,5% 7,5% --------------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.