Ato Declaratório Cosar nº 16, de 18 de fevereiro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 20/02/1998, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Torna sem efeito o AD/COSAR No 28, de 30/06/97 e altera o AD/COSAR No 73, de 24/11/97."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando as denúncias dos convênios de adesão ao SIMPLES dos municípios de Barra de São Francisco, ES, e Pouso Alegre, MG, cujos extratos foram publicados no Diário Oficial de 29/01/98 e 21/01/98, respectivamente, declara:
1. Fica sem efeito o Ato Declaratório No 28, de 30 de junho de 1997. swap_horiz
2. Fica excluído do Ato Declaratório No 73, de 24 de novembro de 1997, o município de Pouso Alegre, MG. swap_horiz
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1998.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.