Portaria
Codac
nº 53, de 21 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2007, seção 1, página 26)
Revoga a Portaria Cosar nº 31, de 22 de maio de 2001, que habilita o Banco Cooperativo do Brasil S/A a prestar serviço de arrecadação de receitas federais.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria Cosar nº 31, de 22 de maio de 2001, da Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, que habilitava o Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ nº 02.038.232/0001-64, a prestar serviço de arrecadação de receitas federais, considerando que a instituição financeira não celebrou o contrato respectivo na época devida, devendo reiniciar o procedimento de credenciamento para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, nos termos da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, e da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.