Portaria MF nº 47, de 07 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 09/03/2007, seção , página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.