Portaria
MF
nº 41, de 16 de fevereiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 18/02/2009, seção , página 17)
Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 43 a 47 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, e no Decreto 6.764 de 10 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposto no art. 44, §1º da Medida Provisória nº 449/2008.
Art. 2º Até a vigência de seu regimento interno, a ser expedido no prazo estabelecido no art. 44, §2º da Medida Provisória nº 449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 147, de 28 de junho de 2007, e suas alterações posteriores, observadas as seguintes disposições:
I - A Primeira, Terceira, Quinta e Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de cada uma dessas câmaras;
II - A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;
III - A Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Terceira e Quarta Câmaras da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de cada uma dessas Câmaras;
IV - A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passa a integrar a Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;
V - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de cada uma dessas câmaras;
VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;
VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;
VIII - A Primeira e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira e Segunda Câmaras da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de cada uma dessas câmaras;
IX - A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;
X - A Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Turmas Especiais do Primeiro Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Turmas Especiais da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
XI - A Quarta, Segunda e Sexta Turmas Especiais do Primeiro Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Quarta, Quinta e Sexta Turmas Especiais da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
XII - A Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas Especiais do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas Especiais da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
XIII - A Primeira, Segunda e Terceira Turmas Especiais do Terceiro Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda e Terceira Turmas Especiais da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
XIV - A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passa a ser composta pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelos Presidentes e Vice-Presidentes das Turmas Ordinárias das Câmaras da Primeira Seção;
XV - A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passa a ser composta pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelos Presidentes e Vice-Presidentes das Turmas Ordinárias das Câmaras da Segunda Seção;
XVI - A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passa a ser composta pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelos Presidentes e Vice-Presidentes das Turmas Ordinárias da Primeira e Segunda Câmaras da Terceira Seção;
XVII - A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passa a ser composta pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelos Presidentes e Vice-Presidentes das Turmas Ordinárias da Terceira e Quarta Câmaras da Terceira Seção;
Art. 3º As Câmaras e Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exercerão todas as atribuições e competências das Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, observada a nova denominação prevista no art. 2º e incisos desta Portaria.
§1º Ficam recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem solução de continuidade.
§2º O funcionamento das Turmas Ordinárias das Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será regido pelas mesmas normas aplicáveis às Câmaras, estabelecidas no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
§3º Aos Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, designados para exercer o encargo de presidente de Turma Ordinária ou Especial, incubem as competências previstas nos incisos I a VIII do art. 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
§4º Aos Conselheiros representantes dos Contribuintes, designados para exercer o encargo de vice-presidente de Turma Ordinária, incubem as competências previstas nos incisos I a VIII do art. 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando estiverem no exercício da presidência da Turma.
Art. 4º As atribuições Regimentais dos Presidentes de Conselhos de Contribuintes e do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais passam a ser de competência do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 5º Enquanto não designado o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Presidência e a Vice-Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e suas turmas, será exercida, respectivamente, pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da Primeira Seção.
Art. 6º Os mandatos dos conselheiros titulares, pro tempore e suplentes do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, continuarão a ser exercidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, até o seu vencimento, aplicando-se inclusive o disposto na Portaria MF nº 15 de 23 de janeiro de 2009, sem solução de continuidade, em suas respectivas Câmaras e Turmas, observada a nova denominação prevista no art. 2º e incisos desta Portaria.
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados e as decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes e pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como pelos presidentes das câmaras e turmas dos Conselhos e da Câmara Superior, realizados entre a data da publicação do Decreto nº 6.764/2009 e a data da vigência desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.