Portaria
MF
nº 41, de 16 de fevereiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 18/02/2009, seção , página 17)
Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.