Ato Declaratório
SRF
nº 63, de 22 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/05/1998, seção , página 17)
"Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 1, de 16 de janeiro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.