Portaria
MF
nº 29, de 12 de fevereiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 14/02/1996, seção , página 2615)
"Dá nova redação aos anexos III-A e III-B, do Decreto nº 1.767, de 28/12/96."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, observado o que dispoem o art. 3º, alínea "a" da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Os Anexos III-A e III-B ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar, respectivamente, de acordo com os Anexos I e II desta Portaria.
CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
(%)0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 20303.74.00 Cavalas e cavalinhas (Scomberscombrus,Scomber australasicus,
Scomber japonicus) 40402.99.00 Outros 300405.10.00 Manteiga 300405.90.10 Óleo butírico de manteiga("butter oil") 30
0406.10.10 Mussarela 300406.90.20 Com um teor de umidade superior ou igual a 36% e inferior a 46% em peso (massa semidura) 300703.20.90 Outros 281001.90.90 Outros 101006.10.91 Parboilizado 201006.10.92 Não parboilizado 201006.20.10 Parboilizado 201006.20.20 Não parboilizado 201006.30.11 Polido ou glaceado ou brunido 221006.30.19 Outros 201006.30.21 Polido ou glaceado ou brunido 221006.30.29 Outros 201006.40.00 Arroz quebrado 202008.70.10 Em água edulcorada, incluídos os xaropes 452008.70.90 Outros 452204.21.00 Em recipiente de capacidade não su- perior a 2 litros 352207.10.00 Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol. 42207.20.10 Álcool etílico 42825.20.20 Hidróxido 412836.91.00 Carbonato de Lítio 412914.19.90 Outras 62920.90.22 Propargite 43102.10.10 Com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso 23102.10.90 Outra 23103.10.30 Com teor de P2O5 superior a 45%, em peso 23105.30.10 Com teor de arsênio (As) superior ou igual a 6mg/kg 23105.40.00 Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamo- niacal), mesmo misturado com hi- drogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamonia- cal) 23808.10.29 Outros 63808.30.59 Outros 45407.42.00 Tintos 655407.52.10 Sem fios de borracha 655407.54.00 Estampados 655407.61.00 Outros tecidos, que contenham pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados
655408.24.00 Estampados 655408.34.00 Estampados 655509.32.00 Retorcidos ou retorcidos múltiplos 255512.19.00 Outros 705512.29.00 Outros 705515.11.00 Combinadas, principal ou unica- mente, com fibras descontínuas de raiom viscose 705516.14.00 Estampados 706205.20.00 De algodão 706205.30.00 De fibras sintéticas ou artificiais 706205.90.00 De outras matérias têxteis 706301.20.00 Cobertores e Mantas (Exceto os Elétricos), de Lã ou de Pêlos Finos 706301.30.00 Cobertores e Mantas (Exceto os Elé- tricos), de Algodão 706301.40.00 Cobertores e Mantas (Exceto os Elétricos),de Fibras Sintéticas 656301.90.00 Outros Cobertores e Mantas 657612.90.19 Outros 108309.90.00 Outros 10
CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
(%)2926.90.91 Adiponitrila (1,4-Dicianobutano) 103206.11.11 De granulometria superior ou igual a 0,6 microns, com adição de modificadores 43306.10.00 Dentifrícios 43306.90.00 Outros 43401.19.00 Outros 83401.20.90 Outros 83402.20.00 Preparações acondicionadas para venda a retalho 85402.49.10 Elastoméricos 105402.69.00 Outros 10
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.