Ato Declaratório
Cosar
nº 55, de 29 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1999, seção , página 55)
"Revoga o Ato Declaratório No 51, de 17/07/98."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por parte do município de Castanhal, do Estado do Pará, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.